É a lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados que estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.

• Dados pessoais: são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, endereço, telefone, CPF, profissão, dentre outros.
• Dados pessoais sensíveis: informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométrico, vinculados a um indivíduo.

A Fibra realiza o tratamento de dados com base nos seguintes princípios:

1. Finalidade: tratamento para propósitos legítimos e informados;
2. Adequação: compatibilidade entre os dados e a finalidade;
3. Necessidade: uso estrito dos dados essenciais para a finalidade pretendida;
4. Livre acesso: consulta facilitada e gratuita pelo titular a respeito dos tratamentos realizados;
5. Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização dos dados;
6. Transparência: acesso claro às informações sobre o tratamento de dados;
7. Segurança: proteção contra acessos não autorizados e incidentes;
8. Prevenção: medidas para evitar danos relacionados ao tratamento;
9. Não discriminação: vedação de tratamento discriminatório ou abusivo;
10. Responsabilização e prestação de contas: comprovação da adoção de medidas eficazes para proteção dos dados.

Na Fibra, atuamos como controladora dos dados pessoais, ou seja, como responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais no contexto de nossas atividades institucionais que incluem: gestão de pessoas, administração dos planos previdenciários, operações financeiras e gestão de empréstimos, comunicação institucional e atendimento ao público, cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias, e atuação em processos administrativos ou judiciais.

E realizamos tratamento de dados pessoais na posição de operadora e, portanto, agindo em estrita observância às instruções do controlador dos dados, como apoio em processos de interesse de terceiros (sindicato, associações, plano de saúde, poder judiciário).

Enquanto titular de dados, mediante requerimento, você terá direito a:

• Confirmar e acessar os dados pessoais tratados pela Fibra;
• Corrigir ou atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD;
• Opor-se ao uso dos dados para finalidades que não sejam essenciais às atividades da Fibra;
• Revogar o consentimento, nos casos em que o tratamento tiver como base apenas o seu consentimento;
• Informar-se sobre o compartilhamento de seus dados com entidades públicas ou privadas;
• Portar dados pessoais, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Ser informado sobre a opção de não fornecer consentimento e suas consequências.

Para sua segurança, poderemos solicitar dados adicionais para confirmar sua identidade antes de atender a sua solicitação.

A Fibra se reserva ao direito de não realizar o atendimento caso não sejam adotadas as providências necessárias para essa confirmação.